LEI Nº 1071 De 21 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças, um credito especial no valor de CR$5.857,06 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros e seis centavos) para ocorrer despesas com o pagamento de juros à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referente ao mês de Novembro e relativo ao empréstimo contraído para obras de pavimentação.

Parágrafo único. :- Os recursos para cobertura deste crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Dezembro de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete